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20 de Agosto de 2019

Pensão Internacional: Convenção de Haia - Como Solicitar o Benefício

Luiz Fernando Marcondes Silva Junior, Advogado
há 3 anos

Penso Internacional Conveno de Haia - Como Solicitar o Benefcio

O direito de pensão alimentícia não engloba somente alimentos, mas sim tudo o que diz respeito a existência do dependente, como por exemplo, moradia, vestuário, despesas médicas, educação e funeral.

O elemento fundamental para que se dê o direito de pensão alimentícia ao requerente é sobretudo o vínculo de parentesco do alimentante com o alimentando, mas também são considerados outros quesitos como é o caso da possibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentando por exemplo.

A obrigação da pensão alimentícia tem uma ordem de preferência estabelecida por lei. Primeiramente a responsabilidade é dos pais, mas a obrigação se estende a todos os ascendentes. Por exemplo, na falta dos pais, a obrigação se estende aos avós, na falta deste, aos bisavós e assim sucessivamente. Contudo, a obrigação dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar a dos pais, cabendo ação contra eles somente nos casos em que ficar provada a total ou parcial incapacidade dos genitores em provê-los.

Mas vale ressaltar que quando os pais podem prover a pensão aos seus descendentes e mesmo assim não o fazem, a obrigação não passa aos ascendentes. Veja bem, não é porque os pais deixaram de cumprir com o dever que os avós devem ter essa responsabilidade.

A obrigação de pensão alimentícia é recíproca e se estabelece a partir da necessidade de um dos lados. Se, por exemplo, o filho já completou a maioridade mas continua sem condições de sustentar a si próprio, a obrigação dos pais persiste. Se são os pais que necessitam de alimentos, os filhos estarão obrigados a pagar pensão alimentícia e, sucessivamente, os netos, bisnetos, etc.

Quando os pais não cumprem, de forma espontânea a obrigação de pagar a pensão alimentícia, há a decretação da prisão civil. Muitas vezes, mesmo depois de ajuizada a ação judicial para obrigar o pagamento de pensão, muitos devedores deixam de pagar e para escapar da pena de prisão civil, acabam por fixar residência fora do país.

Quando quem tem a obrigação de pagar a pensão reside no exterior, ou como mencionado anteriormente se mudou para o exterior para fugir da obrigação, ele continua tendo a obrigação. Porém para que se possa fazer a cobrança dessa obrigação, é necessário que exista, entre os países envolvidos, acordos específicos.

Para possibilitar a cobrança da pensão alimentícia de pais que residem no exterior, o Ministério da Justiça e o das Relações Exteriores do Brasil, publicaram a Portaria Interministerial n.500 de 21 de março de 2012, onde tomam providências a fim de preparar o Brasil para aderir à Convenção de Haia de Alimentos e seu Protocolo sobre Lei Aplicável.

A Convenção de Haia de Direito Internacional Privado é o organismo internacional que produz Convenções sobre questões de direito civil, de modo a unificar e simplificar procedimentos jurídicos nos países que fazem parte dele. A Convenção sobre Cobrança Internacional de Alimentos tem o objetivo de padronizar o procedimento, em nível mundial, de um sistema de cooperação administrativa e para o reconhecimento e a execução de decisões relacionadas à pensão alimentícia.

Com essa adesão, crianças brasileiras sujos pais estejam residindo no exterior, terão mais facilidade para exigirem seus direitos. Essa adesão também engloba estrangeiros cujos pais residem no Brasil. A Convenção também prevê o apoio judiciário para casos de pensões alimentícias que sejam destinadas a outros membros da família, além das crianças.

Caso a obrigação de prestar alimentos não esteja sendo cumprida espontaneamente, o alimentando deve solicitar força judicial para garantir o seu direito. O solicitante deve procurar um advogado, a defensoria pública ou órgão semelhante, levando consigo, as cópias da certidão de nascimento da criança, de comprovante de residência, RG, CPF, extratos ou notas fiscais das compras referente a alimentação, vestuário, medicamento e receituário médico para o infante e demais documentos pertinentes. O solicitante também deve informar onde o alimentante reside.

O solicitante deve mover o processo no país de residência, o alimentante será citado por carta rogatória e um juiz irá fixar o valor a ser pago. Se o interessado for menor de idade, não há maiores discussões, mas caso o interessado já tenha alcançado a maioridade, deverá demonstrar que não consegue se manter.

É importante que o solicitante tenha os dados pessoais do pai, saber se o mesmo trabalha e qual sua renda facilita bastante o processo. O pedido pode ser feito tanto para os filhos registrados quanto para os não registrados, estes últimos, além dos alimentos deverá ser pedido o reconhecimento de paternidade, o que não impede que o pai já comece a pagar pensão provisoriamente. Caso não se confirme a paternidade, a pensão paga não precisa ser devolvida.

É importante ter o acompanhamento de um advogado especializado em direito internacional das famílias, para orientação dos procedimentos de pensão alimentícia internacional e análise dos documentos necessários.

1 Comentário

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Boa tarde Dr. Luiz Fernando

fiquei com dúvida sobre o cumprimento da sentença no estrangeiro, o Dr. comentou sobre o alimentando ser citado por carta rogatória, ms o Brasil participa da Convenção de Haia, no caso, tem que pedir ao juiz da causa para nomear um tradutor juramentado para traduzir a sentença e demais documentos necessarios, e ele é quem remete ao CNJ para que dê entrada ao processo em ambito internacional? No caso, o país é integrante da convenção (estados unidos). continuar lendo